Games | "Lei Felca" é sancionada no Brasil e proíbe comercialização de "loot boxes" por menores de 18 anos

Na quarta-feira, 17 de setembro, foi sancionada a lei 15.211/2025, batizada como "Lei Felca", que faz referência ao youtuber paranaense Felipe Bressanim, que, em agosto, publicou vídeo em denúncia a casos de "adultização" e exploração de crianças e adolescentes no meio digital.

Entre as mudanças trazidas na legislação, os jogos eletrônicos também foram incluídos com a compra de caixas de recompensas, ou loot boxes, por menores de 18 anos. No Art. 20 da nova lei, é possível observar mais detalhadamente como se dará sequência à compra das caixas a partir do momento da sanção, veja:

"São vedadas as caixas de recompensa (loot boxes) oferecidas em jogos eletrônicos direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles, nos termos da respectiva classificação indicativa."

A lei também adiciona medidas a jogos que permitem o contato de crianças e adolescentes com outros jogadores por meio de mensagens de texto, áudios ou vídeos, para que adotem sistemas de denúncia, revisão e comunicação com transparência, com pais e responsáveis. Resumindo, até ter conhecimento e o consentimento dos pais sobre as interações que venham a surgir, as desenvolvedoras devem limitar as conversas, a fim de evitar assédio, violência e incitação a comportamentos nocivos e até uso de drogas.

A lei ainda não está em vigor no país, mas já tem data para começar a valer. Seis meses a partir do mês em que foi criada, ou com mais exatidão, a partir de março de 2026.

Fonte: Flow Games