Nintendo | Procon notifica empresa por violar Código de Defesa do Consumidor em seu novo Contrato de Licença de Usuário Final

Os novos termos do Contrato de Licença de Usuário Final da Nintendo foram anunciados no último final de semana, e acionaram o Procon em São Paulo. O órgão emitiu uma notificação para a empresa, por considerar abusivos alguns dos termos, que inclusive violam pontos descritos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Um dos pontos indicados pelo Procon-SP na notificação, está o aviso de que a Nintendo pode inutilizar consoles que usem qualquer software não permitido por ela. Além disso, o novo acordo também impede que processos sejam feitos contra a empresa, afirmando que qualquer problema contra a empresa não pode ser resolvido com a presença de um júri.

Conforme alguns usuários do console comentaram pelas redes sociais, a mudança é um tanto estranha,já que no Brasil o júri só é aceito para crime doloso contra a vida. Com isso, ao que tudo indica, é que a Nintendo simplesmente traduziu os novos termos de serviço válidos nos Estados Unidos, antes de verificar se o conteúdo definido também se aplica à legislação brasileira.

A notificação foi emitida pelo Procon na última terça-feira, 13, e precisa ter resposta da companhia em até 48 horas após o recebimento do documento. Até a publicação desta matéria, a Nintendo permanece sem pronunciamento oficial e a notificação, sem atualização por parte do Procon-SP.

Fonte: Voxel

Escrito por: Arthur Pessoa

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