Lei Felca | ECA Digital entra em vigor no próximo dia 17; Desenvolvedoras já iniciam restrições
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Sete meses após a publicação do conteúdo "Adultização", do youtuber paranaense Felipe Bressanim, o Felca, mais precisamente no dia 17 de março, entrará em vigor uma atualização legislativa do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em fator de proteção à integridade de crianças e adolescentes nos meios virtuais de comunicação.
Batizada como "ECA Digital", a Lei nº 15.211/2025, amplia o Estatuto da Criança e do Adolescente para o âmbito tecnológico e digital, estabelecendo novas regras para a utilização de redes sociais, jogos eletrônicos e plataformas de streaming por menores de idade, definindo algumas obrigações para empresas, reforçando a responsabilidade na proteção dos menores.
Algumas desenvolvedoras já se posicionaram e iniciaram as restrições, como o caso da Riot Games, com 2XKO, LoR, TFT, League of Legends e VALORANT a partir do dia 17, e a KONAMI, com eFootball, desde o dia 5 de março. As duas adicionaram sistemas de verificação de idade e controle parental para organizar as novas medidas de segurança incluídas na atualização do Estatuto, além de que, temporariamente, alguns dos jogos da Riot Games receberão classificação indicativa 18 anos, e a meta da empresa é reverter a classificação até pelo menos que antes de 2027.
Apesar da verificação, a Riot Games foi além. Menores de idade estão proibidos de jogar 2XKO, LoR, TFT e League of Legends, e no VALORANT, só poderão jogar se os responsáveis autorizarem a partir do sistema de controle parental da empresa. Outros games, como Call of Duty, Free Fire e EA Sports FC, que têm grande presença de usuários menores de idade, ainda não se posicionaram quanto à adoção de novas medidas para o cumprimento da legislação.
Fontes: Fundação Abrinq e Mais Esports
*: Esta matéria poderá receber atualizações com o decorrer do início e continuidade da nova legislação.
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